A importância de uma gestão eficiente para a qualidade da prestação jurisdicional é a principal diretriz do 1º Curso de Formação Continuada em Administração de Tribunais Regionais, iniciado hoje (17) pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) em Brasília. Participam do curso 51 desembargadores federais do trabalho que ocupam cargos de direção (presidente, vice-presidente ou corregedor regional) nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País. Até quinta-feira, eles receberão noções básicas sobre gestão de pessoas e processos, administração orçamentária e financeira, contratação de bens e serviços, planejamento estratégico e Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Errar menos”
A importância do domínio das noções básicas da administração para juízes que assumem os cargos de direção foi ressaltada pelos integrantes da cúpula do Tribunal Superior do Trabalho que compuseram a mesa da solenidade de abertura do curso – ministros Milton de Moura França, presidente; João Oreste Dalazen, vice-presidente; e Carlos Alberto Reis de Paula, corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Milton de Moura França, lembrou aos desembargadores que participam do curso que muitas vezes o magistrado chega à direção “sem nenhuma retaguarda, à mercê de várias circunstâncias” que levam a decisões equivocadas por desconhecimento de aspectos importantes da burocracia administrativa. “O administrador tem de estar atento ao que ocorre em seu Tribunal”, afirmou, destacando os princípios da impessoalidade, da continuidade, da coerência e da cautela no gerenciamento dos recursos públicos. “Devemos nos preparar para errar menos.”
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto, observou que entre as disciplinas exigidas para ingresso na magistratura não está a administração. “Não somos administradores, mas a estrutura nos exige que atuemos como tal, e, por isso, há necessidade de formação neste sentido”, assinalou. “Vivemos novos tempos, e este curso demonstra que a Escola Nacional tornou-se adulta, irradiando conhecimentos que vão além da formação inicial dos novos juízes.”
Quantidade com qualidade
O diretor da Enamat, ministro Barros Levenhagen, enfatizou em sua exposição inicial a necessidade de se preservar a qualidade das decisões judiciais em meio à crescente pressão por produtividade nos Tribunais. “Nosso grande desafio é aprimorar a prestação jurisdicional sem abrir mão da qualidade das decisões”, afirmou. “Não há nada mais frustrante para o jurisdicionado e para o próprio magistrado do que decisões em série, numa espécie de fordismo judiciário, compelidos por um sistema que não privilegia o exame cuidadoso e individual de cada caso”.
O ministro Levenhagen observou que o curso não se propõe a exaurir todos os aspectos da administração dos Tribunais nem a tecer considerações teóricas sobre os princípios administrativos. “Convidamos especialistas para expor suas experiências em áreas como a de pessoas, orçamentária e de controle e trocar ideias sobre o dia-a-dia da gestão de um Regional, para que seus administradores não fiquem alheios a essas questões intricadas e possam tomar as melhores decisões visando à qualidade da prestação jurisdicional”.
O diretor da Enamat ressaltou também o papel das Escolas Judiciais como centros de disseminação do conhecimento e de aperfeiçoamento profissional, e lembrou aos administradores que, além de equipar melhor as Varas do Trabalho e os Tribunais, é preciso fazer o mesmo com as escolas, cuja missão é a de formar magistrados investidos no papel de protagonistas da manutenção da paz social. “A qualidade das decisões de primeiro grau tem reflexo direto no volume de trabalho dos TRTs e do TST, e o que hoje é um círculo vicioso de sobrecarga de recursos pode se tornar um círculo virtuoso de decisões céleres e de qualidade”, afirmou. “As decisões não podem criar novos conflitos nem servir de precedente para novos litígios numa sociedade já excessivamente litigiosa, e uma sentença trabalhista tem efeitos que vão além das partes e atingem um universo muito mais abrangente das relações entre empregadores e empregados.”
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(Carmem Feijó)
