O Congresso de Direito Coletivo do Trabalho é uma parceria entre a ENAMAT e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O presidente do TST e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, esteve presente na abertura do evento. (Foto: Matheus de Paula – Secom/TST)

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em parceria com o Ministério Público do Trabalho, (MPT), realizou nesta quarta e quinta-feira (6 e 7 de dezembro), o “Congresso  de Direito Coletivo do Trabalho- As contribuições assistenciais e o adequado   financiamento sindical”. O evento foi realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Valores fundamentais e Princípios Constitucionais 

Ao abrir o evento, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, reafirmou que o compromisso da Justiça do Trabalho na proteção da dignidade humana é um princípio que está visceralmente vinculado na sua criação. 

“Este encontro se mostra um espaço importante de debate de onde  podem sair soluções  efetivas, pois não há democracia sem diálogo social e sem equilíbrio entre as partes para que assim se estabeleça uma  condição de justiça e equidade”, ressaltou. “Nos tornamos juízas e juízes do Trabalho  determinados a consagrar a proteção dos valores fundamentais no mundo do trabalho e a essa missão não renunciaremos”, resumiu.

Representando a direção da ENAMAT, o conselheiro da escola e ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, representando a direção da escola, um dos propósitos da realização do congresso é auxiliar os agentes sociais, operadores do direito, magistradas e magistrados do trabalho a descobrir a melhor maneira de concretizar os princípios constitucionais da liberdade sindical e da valorização das negociações coletivas. “É de extrema relevância contar com a participação dos atores que aqui estão representando empregados e entidades patronais, pois todo e qualquer avanço só é viável mediante a negociação coletiva reafirmando o estado democrático de direito”, pontuou.

Reflexão

Na palestra de abertura, o membro da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sandro Lunard Nicoladeli, abordou o tema “As contribuições assistenciais e o financiamento sindical”. O professor e advogado comentou que a iniciativa da escola proporciona um espaço de reflexão e debate em torno de um tema muito controvertido no âmbito da Justiça do Trabalho, que é o financiamento sindical por meio da negociação coletiva. “Temos a oportunidade de ampliar a discussão de todas as repercussões jurídicas, na vida dos sindicatos, empresas e trabalhadores, em função da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o  tema 935,   levando o  judiciário trabalhista a refletir sobre os seus desdobramentos”, explicou.

Pertencimento

A presidente do Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros (APUBH), Maria Rosaria Barbato, e o advogado e presidente do Instituto Lavoro, José Eymard Loguercio, foram os debatedores do painel “A Contribuição assistencial, a proteção ao direito à sindicalização e o fomento à negociação coletiva”.  

A sindicalista fez um relato de sua experiência à frente da entidade ressaltando a importância do reconhecimento e valorização da atuação sindical na melhoria das condições de trabalho dos empregados. “Infelizmente, nos dias atuais, constatamos não existir mais um sentimento de pertencimento das trabalhadoras e trabalhadores a categoria, seja ela qual for”, disse. “A retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical potencializa essa situação e quem deseja ter um sindicato com forte atuação não pode se eximir dessa contribuição”, completou

Neste sentido, José Loguercio reforçou que o debate é fundamental, pois demonstra a importância da valorização da negociação coletiva e do fortalecimento  dos sindicatos dentro de um regime democrático. Ele destacou que a questão do financiamento ganhou, com a reforma trabalhista, uma dimensão depreciativa do sistema sindical. “Com a reforma, as entidades sindicais dos trabalhadores deixaram de contar com  uma importante fonte de recursos para sua ação, que é  fundamental para a manutenção de uma sociedade democrática e de proteção aos trabalhadores”, explicou.

Propagandas antissindicais 

Viviann Brito Mattos, a Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS), e o subprocurador-geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima debateram sobre o tema “O exercício da oposição à contribuição assistencial e as práticas antissindicais”. 

Vivian Brito abordou sobre o papel das propagandas antissindicais em uma criação de uma representação social negativa do sindicalismo. “É como ouvir e ler que os sindicatos não servem para nada ou que os sindicalistas não prestam. Foi construindo ao longo do tempo no subconsciente social a equivocada ideia de que os sindicatos tomam dinheiro do trabalhador”, disse a coordenadora do CONALIS.  

Já o subprocurador Francisco Gelson explicou que práticas negativas de sindicatos influenciam a oposição em assembleias e as práticas antissindicais. Segundo ele, os sindicatos deveriam se auto regulamentar para evitar abusos. “É necessário que o próprio movimento sindical comece a estabelecer seus valores e a dizer expressamente que são contra os abusos e contra as excrescências”, disse. “O movimento sindical não deve aceitar que algumas entidades sindicais pratiquem mandados exorbitantes ou assembleias não democráticas”, completou.

Deliberação democrática e razoabilidade 

No painel “Alíquota de contribuição assistencial”, as apresentações ficaram a cargo das procuradoras do Trabalho Priscila Moreto de Paula e Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. 

Moreto de Paulo explicou que as deliberações democráticas pela instituição de contribuições é soberana e que deve ser respeitada. “As deliberações das trabalhadoras e trabalhadores reunidos em assembleia pela instituição de contribuições é uma decisão soberana”, disse. “O que nós enquanto poderes públicos temos que observar para saber se a assembleia foi realizada de forma a manifestar a vontade da categoria, a vontade dos trabalhadores e trabalhadoras”, explicou. 

Já a procuradora Lia Magnoler destacou sobre a razoabilidade das alíquotas. Segundo ela, isso deve ser estabelecido pela própria categoria de trabalhadores. “A razoabilidade da alíquota depende de categoria para categoria. É preciso ouvir as categorias para saber o que é essa razoabilidade. O valor balizador da razoabilidade me parece ser a observância legítima, livre e inequívoca da vontade da categoria. Então, a razoabilidade tem paralelo com a legitimidade da assembleia”, explicou.  

Custeio sindical

No fim do primeiro dia de congresso, a conferência de encerramento foi do professor universitário, sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e Membro do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), Clemente Ganz Lúcio. Ele abordou a temática “O custeio sindical no Brasil: bases históricas e perspectivas”. 

O professor falou sobre a maneira como as centrais sindicais estão tratando a negociação coletiva, o papel do sindicato e o financiamento a partir do esforço que elas fazem de um trabalho conjunto. 

“Quando falamos do papel do sindicato, temos que entender que de alguma maneira, historicamente pelas lutas sociais e pelas escolhas de padrão de desenvolvimento, as sociedades escolheram, que era importante que a distribuição do produto econômico feito em uma sociedade fosse em parte mediada pela negociação coletiva expressa pela organização dos trabalhadores para que eles pudessem resolver um conflito distributivo estrutural na sociedade”. 

(Andrea Magalhães, Luana Nogueira e Nathalia Valente/AJ)