No primeiro dia do “Seminário sobre Precatórios na Justiça do Trabalho: Atualidades e Perspectivas”, o evento tratou, entre outros temas, os precatórios, a administração pública e seus credores. Na conferência de abertura, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho,  ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na conferência de abertura, explicou que o tema precatórios sempre mereceu a atenção do Poder Judiciário.

“É de suma importância destacar a edição da Resolução CNJ 303/2019 e que trouxe uma modernização na regularização acerca dos precatórios e RPVs (Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor) do Judiciário Brasileiro e praticamente coincidiu com o início da minha gestão na corregedoria”, disse.

O corregedor também informou que, em fevereiro de 2021, a corregedoria realizou pesquisa junto aos TRTs sobre o tema, por se tratar de matéria afeta à atividade condicional, buscando a revisão e um diagnóstico dos principais pontos de atenção que necessitam de aperfeiçoamento no âmbito da Justiça do Trabalho. “O relatório da ação apresentada em março do mesmo ano foi importante ferramenta de auxílio para direcionar os trabalhos desta corregedoria no sentido de melhor orientar algumas práticas dos tribunais”, disse.

Confira o discurso do ministro Aloysio

Tema de amplo interesse

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, também participou da conferência de abertura e destacou que o assunto precatório é atual e de bastante interesse para os magistrados, membros do Ministério Público, servidores e a advocacia, mas, sobretudo, para a cidadania.

“A constituição de 1934, a chamada Constituição do Estado Novo, constitucionalizou o precatório, estabelecendo a ordem cronológica de apresentação como critério moralizador de organização da fila de pagamento”, disse. “A prioridade dos precatórios alimentares, com exceção à ordem de apresentação, somente foi introduzida com a nossa constituição atual, a constituição cidadã, republicana através dos nossos constituintes a partir de 1988”, completou.

Confira a conferência de abertura:

Também participaram da abertura a diretora da Enamat, ministra Dora Maria da Costa, e o diretor do Cefast, ministro Breno Medeiros

Precatórios na Justiça do Trabalho

Durante o painel Aspectos Relevantes da Resolução CSJT 314/2021 (que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho), o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Rafael Gustavo Palumbo fez uma breve introdução da Resolução do CNJ 303/2019 (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário).

O juiz também falou acerca do pagamento de precatórios, regimes comum e especial e sobre o inadimplemento de precatórios e suas consequências nos regimes comum e especial.

Confira:

No mesmo painel, a juíza auxiliar da presidência do TRT da 2ª Região (SP) Heloísa Menegaz Loyola abordou os aspectos da Resolução CSJT 314/2021 no que tange os acordos em precatórios e fez algumas reflexões sobre os procedimentos e a importância deles. Ao tratar sobre acordos diretos dos créditos devido pela Fazenda Pública, a juíza abordou o conceito, a fase judicial e a fase administrativa, além do acordo direto no regime comum e o acordo no regime especial.

A magistrada também tratou sobre o juízo auxiliar de conciliação de precatórios e sobre a importância da divulgação e publicidade do acordo.

Assista:

Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

A juíza Auxiliar da Presidência do TRT da 7ª Região (CE) Gláucia Maria Gadelha Monteiro, no painel tratou sobre Empresa Pública, Sociedade de Economia mista – regime de precatório, abordou sobre honorários sucumbenciais em ação coletiva e sobre a alteração e os efeitos da Lei que define o valor da obrigação de pequeno valor.

(Nathália Valente/AJ)