Evento foi transmitido pelo canal oficial da instituição no YouTube

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) realizou, nesta segunda-feira (20), o “Seminário comemorativo aos 15 anos da Enamat: passado, presente e futuro do Poder Judiciário”. No primeiro dia do evento, foram apresentadas conferências sobre interpretação constitucional e uso de provas digitais no processo do trabalho.

Papel institucional

Na abertura do seminário, a diretora da Enamat e ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dora Maria da Costa, destacou que, nestes 15 anos, a escola tem consolidado o seu papel enquanto instituição cada vez mais madura e experiente. A ministra trouxe pontos marcantes da história da Enamat e das direções anteriores, e enfatizou o uso do formato telepresencial para cursos e eventos durante a pandemia. 

“O formato virtual proporcionou uma grande democratização das atividades formativas da Enamat, pois possibilitou que qualquer magistrado participasse da formação telepresencial promovida por esta Escola Nacional, o que antes era restrito a quem viesse a Brasília”, disse. “Os cursos passaram a ter uma enorme procura e fácil acesso”, completou.

Em seguida, a presidente do TST e diretora da Enamat no biênio 2016-2018, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a formação e o aperfeiçoamento de magistrados do trabalho visa possibilitar que os alunos-magistrados estejam aptos a lidar com as complexidades da jurisdição que exercerão. 

“A palavra de ordem que define a relação entre a Presidência do CSJT e a Enamat é parceria. A harmonia de propósitos entre as duas gestões tem rendido importantes frutos para garantir o alinhamento da Justiça do Trabalho com as inovações tecnológicas e a aplicação de forma integrada do conhecimento e dos recursos desenvolvidos em outras áreas da ciência para o oferecimento da melhor prestação jurisdicional ao cidadão”, reforçou.

Além da presidente do TST e da diretora da Enamat, também participaram da mesa de abertura o diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST, ministro Breno Medeiros; os ex-diretores da Enamat, ministro Ives Gandra e ministro Renato de Lacerda Paiva, e o ministro aposentado Carlos Alberto Reis de Paula.

Interpretação constitucional

Na conferência de abertura “O Papel do Poder Judiciário como Intérprete da Constituição”, o professor de Direito Público da PUC Goiás e juiz federal Juliano Taveira Bernandes apresentou teorias de interpretação constitucional e suas respectivas implicações. Para ele, a teoria mista, adotada pela maior parte dos juízes brasileiros, entende que, na norma, há disposições que são claras e não há disputa de interpretação do que o texto quer dizer. Há, também, disposições de penumbra, com campos semânticos maiores e que seria equacionada por meio da interpretação. 

“Há sempre uma margem de discricionariedade no trabalho interpretativo em razão da própria falibilidade da linguagem natural com que são elaboradas as disposições normativas”, sintetizou. Sobre a diferença entre princípios e normas, detalhou que os primeiros se transformaram no coração das constituições. “É com base no caráter principiológico das constituições que estas têm uma vocação de maior longevidade, de ser um pacto intergeracional”, pontuou.

Por fim, o magistrado contou que a interpretação judicial pode oferecer reflexão sobre as regras e direitos, além de calibrar a vontade imposta pela norma, tornando-as mais próximas da sociedade. “Quando ocorre a banalização dos princípios a própria força normativa da Constituição Federal vai por água abaixo, pois há quebra, perda da importância do direito constitucional como marco regulatório e fator de decisão de dissensos sociais e, então, a interpretação judicial passa a merecer descrédito”, concluiu.

Provas digitais

O ministro do TST e conselheiro da Enamat Breno Medeiros, presidiu a mesa “Prova digital e Ciência Processual em Uma Perspectiva Comparada”, presidida pelo professor e advogado argentino Federico Sedlacek. De acordo com o especialista, o tema provas digitais parece ser algo do futuro, mas já é uma realidade atualmente. “A prova hoje tem uma importância fundamental no processo judiciário. Na Argentina, por exemplo, já tínhamos definido alguns pontos desse tema em uma lei aprovada em 2001 (Lei 25.506)”, enfatizou.

Federico Sedlacek também deu detalhes do Código Civil e Comercial argentino, aprovado em 2015,  que também já previu instrumentos para utilizar as novas tecnologias na instrução processual.

Brasil

“As Provas Digitais no Processo do Trabalho” foi a palestra proferida pelo juiz do TRT da 19ª Região (AL) Flávio Luiz da Costa. O tema foi mediado pelo ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Para o magistrado, o uso de dezenas de aplicativos, assistentes virtuais e redes sociais contribuem enormemente na produção dos chamados “rastros digitais”. Justamente a análise detalhada desses dados que auxiliará os magistrados do trabalho a julgarem as futuras reclamações trabalhistas.

Na sequência, a juíza do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) Ana Paula Silva Campos Miskulin levantou questões interessantes sobre a troca que fazemos com grandes empresas tecnológicas, como o Google e o Facebook. “Nós mesmos fornecemos às empresas todas as nossas informações pessoais para que possamos utilizar, de forma gratuita, esses serviços. No entanto, essas empresas arquivam todos os nossos dados e já tem utilizado para publicidade”, enfatizou.

Na sequência, o magistrado do TRT da 14ª Região (RO/AC) Vitor Leandro Yamada explicou que já tem analisado ações trabalhistas contendo prints de conversas de WhatsApp e chamou atenção dos participantes sobre a importância de se observar como é fácil atualmente forjar diálogos que nunca existiram. 

Ele detalhou os requisitos para coletar as provas digitais e quais passos seguir para conferir autenticidade dos documentos. “O meio digital é o mais volátil de todos e o mais fácil de ser adulterado. É preciso verificar a integridade e a autenticidade de cada prova digital apresentada, além de avaliar todas as demais provas apresentadas no processo”, finalizou.

O “Seminário comemorativo aos 15 anos da Enamat: passado, presente e futuro do Poder Judiciário” continua nesta terça-feira (21), a partir das 8h.

(Vinícius Cardoso/Juliane Sacerdote/AJ)