Série de três reportagens especiais contará a história, curiosidades e as perspectivas de futuro da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Confira a primeira matéria especial!

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) comemora, no dia 18 de setembro, 15 anos de instalação. Criada com o objetivo de promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho, com qualificação profissional específica e atualização contínua, a Enamat tem, ao longo dos anos, possibilitado uma ampla difusão de conhecimento atualizado e voltado à atividade prática do magistrado.

E, para celebrar essa data especial para a Justiça do Trabalho, uma série de três reportagens especiais serão publicadas semanalmente durante o mês de aniversário da escola. 

Passado e presente

A atual diretora do órgão, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, ao longo do tempo, a atuação institucional da Enamat veio se consolidando e, com isso, tornou-se referência tanto na formação inicial quanto na continuada. Além disso, destacou quais questões mais recentes e atuais, relacionadas às evoluções sociais, por exemplo, estão no centro da formação da escola. 

Um exemplo é a iniciativa de capacitação de magistrados na produção e coleta de provas digitais. “A promoção de cursos sobre provas digitais busca proporcionar uma formação num campo até então pouco conhecido e explorado pelos juízes, enquanto os cursos relacionados à conciliação, além de tratarem de competência profissional extremamente relevante, visam atender às exigências das atuais resoluções do CSJT”, disse.

Contexto histórico

Porém, nem sempre foi assim. A Justiça do Trabalho, que completou 80 anos de instalação em 2021, passou a contar com uma coordenação pedagógica nacional de magistrados há apenas 15 anos. A criação da Enamat foi resultado de um processo histórico que reconheceu a necessidade de um desenvolvimento profissional permanente da magistratura.

Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu uma reforma no Judiciário, os juízes acessavam o exercício profissional pleno após as seleções por meio de provas e títulos. Pressupunha-se que o título de bacharel em Direito fosse suficiente para a plena prática profissional. Contudo, ainda em 1975, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um diagnóstico do Judiciário brasileiro que, entre outros aspectos, pontuou um despreparo dos juízes, com necessidade de apurar “o nível de recrutamento dos juízes e de exigir uma reciclagem constante de seus conhecimento jurídicos”. 

As escolas judiciais

Diante da crescente demanda no meio profissional e a inexistência de previsão para instituições oficiais de formação à época, começaram a surgir entidades para realizar atividades de formação. Na área trabalhista, por exemplo, surgiram escolas judiciais, escolas associativas e escolas fundacionais, que promoviam, entre outras, a formação profissional de juízes, formação acadêmica em pós-graduação.

Criada em 18 de setembro de 1988, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) foi a primeira escola judicial instalada em Tribunais do Trabalho no Brasil. Nos anos seguintes, sobretudo na década de 1990, escolas judiciais de outros TRTs foram criadas e instaladas, com o objetivo de disponibilizar os meios para o desenvolvimento profissional permanente da magistratura e dos servidores que prestam serviços de apoio aos juízes. 

Em 2004, foi criado o Conselho Nacional de Escolas da Magistratura do Trabalho (Conematra), integrado por esses três tipos de escolas.

Criação da Enamat

Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a Enamat passou a ter previsão constitucional: 

“Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira” (Art. 111-A, § 2º, I).

O texto, além de prever um órgão nacional para formação e aperfeiçoamento de magistrados, também traz a formação profissional de juízes como requisito para promoção e acesso na carreira. Ou seja, os membros do Judiciário passaram a ter uma disposição legal para se manterem atualizados às evoluções da sociedade.

Em 1º de junho de 2006, por meio da Resolução Administrativa nº 1.140, a Enamat foi instituída pelo Tribunal Pleno do TST, com o fim de promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho. Também foram definidos os ministros para os cargos de diretor e vice-diretor, além da indicação para membros do conselho consultivo.

Já a Resolução Administrativa nº 1.158/2006, aprovada em 14 de setembro de 2006, institui o estatuto da escola, o que possibilitou, enfim, a instalação do órgão e posse da primeira diretoria, realizada em 18 de setembro de 2006.

Atuação institucional

Entre as inovações, a Enamat foi a primeira escola do país, instituída em um Tribunal Superior, destinada a regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira de juízes no Brasil. Com sua instalação, todas as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho do país passaram a trabalhar de modo mais integrado em relação à magistratura. “Em seus primeiros anos, a Enamat precisou se estruturar não só fisicamente, mas também construir toda a sua parte pedagógica. Assim, os iniciais esforços estiveram voltados à reflexão sobre o seu papel na formação dos magistrados trabalhistas”, contou a ministra Dora Maria da Costa.

A atuação nacional possibilitou que a Enamat conhecesse as diversas realidades do país. “É certo que o trabalho das escolas regionais tem sido excepcional nos últimos tempos, havendo cursos e eventos fantásticos realizados regionalmente, inclusive, com a conjugação de esforços regionais”, afirmou o juiz auxiliar da direção do órgão, Platon Teixeira de Azevedo Neto. “A Enamat pode contribuir muito com a multiplicidade de visões, opiniões e ideias que podem ser transmitidas em suas atividades formativas”, reforçou.

Formação inicial

A formação dos magistrados do trabalho se desenvolve em vários níveis. O primeiro é o Curso de Formação Inicial (CFI). Uma vez nomeados, os juízes recém-empossados participam deste curso, em Brasília, durante aproximadamente um mês, com aulas para possibilitar o desenvolvimento de competências específicas para atuação na magistratura do trabalho. Por conta da pandemia, os CFIs em 2020 e 2021 foram promovidos em formato telepresencial.

O juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto, que ingressou na magistratura em 1999, época em que ainda não havia Enamat e nem CFI, ressalta a importância dessa política institucional de formação do quadro da magistratura. Atualmente, como juiz auxiliar da direção da escola, acompanhou a 26ª e a 27ª edição do CFI, em 2020 e 2021, e destacou sua importância.

“Gostaria muito de ter tido a oportunidade de fazer um curso de formação inicial nacional, como se tem hoje na Enamat. Creio que teria atuado com muito mais segurança no início da carreira se tivesse passado por uma capacitação inicial, sobretudo no nível que é oferecido pela Enamat atualmente”, relatou. “Sem dúvida, o Curso Nacional de Formação Inicial da Enamat é uma experiência única, de aprendizado intenso, com uma capacidade transformadora ímpar, ministrado pelos melhores professores do País, oriundos de várias regiões, que trazem aos alunos diversas realidades e múltiplas visões, além da interação com magistrados que atuarão em diversos tribunais”, concluiu.

Formação continuada

Atualmente, a atuação da escola não acontece apenas durante o ingresso dos magistrados. O acompanhamento é feito durante toda a vida profissional, por meio de cursos de formação continuada, cursos de formação de formadores e outros eventos de estudo e pesquisa, que visam desenvolver e aperfeiçoar as competências profissionais essenciais, abordar atualizações, novos campos do saber e novas atribuições relacionadas à carreira dos magistrados, como novidades legislativas, atividades de conciliação e mediação, entre outros.

Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, a Enamat adaptou a forma de realizar suas formações, com cursos e seminários telepresenciais, abertos a todos, com vagas ilimitadas, propiciando a participação de todos os magistrados interessados. “Isso gerou uma grande democratização, pois o juiz que atua numa Vara do Trabalho no interior, que nem sempre tinha acesso aos cursos, agora pode ligar o seu computador, bastando ter conexão à internet para acessar a uma opção de cursos sobre os mais diversos assuntos”, contou a ministra.

Além disso, a escola investe continuamente em tecnologias educacionais e metodologias inovadoras, para transmitir e compartilhar conhecimentos, com programas de formação inicial, continuada, formação de formadores, suporte ao ensino e banco de cursos de ensino a distância.

Legado

Nesses 15 anos de existência, a Enamat teve nove diretores. Confira, a seguir, as principais realizações de cada gestão:

• 2006-2007: direção do ministro Ives Gandra, que conduziu a fundação e instalação da Enamat como a primeira escola nacional constitucional e realizou o primeiro curso de formação inicial da magistratura brasileira em uma escola nacional;
• 2007-2009: direção do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que realizou o 1º Curso de Formação Continuada, promoveu o 1º Curso de Formação de Formadores (CFF) e iniciou as primeiras visitas de cooperação internacional;
• 2009-2011: na direção do ministro Antonio José de Barros Levenhagen, foram implementadas as ferramentas de ensino a distância, além das primeiras visitas técnicas e implantação do planejamento estratégico e de ação orçamentária;
• 2011-2013: direção do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que ampliou e consolidou o EAD da Enamat, estruturou o estúdio para gravações e iniciou a gestão de recursos orçamentários no órgã;
• 2013-2015: na direção do ministro João Oreste Dalazen, foi reformulado o Curso de Formação Inicial, além da atualização e inovação nos aspectos normativos da formação dos magistrados do trabalho, houve consolidação da formação de magistrados do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e fortaleceram-se o intercâmbio e a integração com instituições estrangeiras;
• 2015-2016: direção do ministro Renato de Lacerda Paiva, que iniciou a execução do programa multidisciplinar para os servidores das escolas judiciais, promoveu o alinhamento institucional entre as escolas nacionais de outros ramos do Judiciário e projetou a nível internacional a Enamat, por ocasião da 7ª International Conference on the Training of the Judiciary;
• 2016-2018: direção da ministra Maria Cristina Peduzzi, atual presidente do TST e do CSJT. A ministra realizou o primeiro concurso nacional da magistratura trabalhista, adotou práticas de governança na gestão e fortaleceu o EAD como principal canal de formação da Enamat;
• 2018-2020: direção do ministro Vieira de Mello Filho, que criou a Enamat Pesquisa, o projeto Grandes Aulas, além de reformular a grade horária do CNFI, CRFI, protocolo de inserção na jurisdição e a tabela de competências dos magistrados do trabalho; e
• 2020-2022: a direção da ministra Dora Maria da Costa estabeleceu a formação telepresencial e o fortalecimento do ensino EAD, atingindo a marca de mais de 3 mil magistrados capacitados em um único ano.

(Vinícius Cardoso/AJ)