Resolução do CNJ traz regras sobre atuação dos juízes como professores
“A Loman interpretada: os precedentes do CNJ em questões da vida privada e docência” foi o tema da aula ministrada na manhã desta quarta-feira (14) no 25º Curso Nacional de Formação Inicial (CNFI) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Os expositores foram a juíza Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), e o juiz Luciano Frota, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vida Privada
A juíza Morgana Richa fez uma análise sobre as normas da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e os precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e expôs como têm se dado as decisões dos processos administrativos disciplinares que envolvem o exercício da magistratura pelos juízes e suas condutas na vida privada.

“A palestra foi formatada levando-se em conta o eixo da Eticidade, tema que vem sendo trabalhado, exaustivamente pela escola”, observou. “Hoje, mesmo com alguns regramentos do CNJ, existe maior clareza sobre o que pode ou não pode ser feito. Os juízes, como agentes públicos, têm deveres éticos e morais em instância muito maior que o cidadão comum”.
Regulamentações
O juiz Luciano Frota explicou que, conforme o artigo 95 da Constituição da República, ao juiz é permitido, além da magistratura, exercer apenas o cargo de docência. Porém, a Resolução 226/2016 do CNJ ampliou o tema e introduziu algumas regras e vedações, como a proibição expressa da prática de coaching pelos juízes. “O exercício do magistério traz algumas limitações, pois o ofício da magistratura é de dedicação exclusiva”, assinalou. “Esses regramentos do CNJ dão a tônica de onde o magistrado pode atuar”.
Eticidade
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu a mesa, reiterou a importância do tema ser abordado no curso de formação. “Os eixos da eticidade, da alteridade e da resolução dos conflitos permeiam a nossa vida e as mudanças de paradigma e de comportamento em relação à vida do juiz. A função da Enamat é mostrar que, ao ingressar na carreira, o juiz se compromete com a retidão e com os deveres do cargo público”, concluiu.

Teoria e Prática
No período da tarde, os juízes participaram do laboratório “Atuação em docência, coaching e publicidade da vida privada”, coordenado pelos juízes Roberto Fragale (TRT1), Rodrigo Trindade (TRT4) e Morgana Richa (TRT9).

(AS/CF)