A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) promoverá no dia 16 de maio a sua primeira audiência pública, com objetivo de promover o debate e ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de “limite da responsabilidade penal dos gestores públicos quanto à prática, por parte de […]